Justiça proíbe ocupação de prédio histórico em Goiana

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Paço Municipal Heroínas de Tejucupapo, em Goiana: Justiça atende a pedido da PGE-PE e proíbe ocupação de prédio histórico
As chaves do Paço Municipal Heroínas de Tejucupapo, em Goiana, já estão de posse do Estado de Pernambuco, após ocupação do prédio feita por integrantes da prefeitura municipal. Depois de a Justiça determinar a desocupação na manhã desta segunda-feira (4), atendendo a pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), as chaves foram entregues no fim da manhã ao procurador do Estado Henrique Lucena e devolvidas ao fiscal da obra de requalificação do prédio. A reforma está em fase final e é realizada pela Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco (Seturel).

A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, Maria do Rosário Arruda de Oliveira, atendeu a pedido feito pela PGE-PE ainda no domingo (3) através do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), e determinou a expedição de mandado proibindo que os representantes do município de Goiana, incluindo o prefeito, abstenham-se de praticar qualquer ato que ameace a posse que o Estado exerce sobre o imóvel denominado Paço Goiana, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A medida judicial foi interposta pela PGE-PE considerando que o prefeito Oswaldo Rabelo Filho, em licença médica, juntamente com o prefeito em exercício, Eduardo Honório, circularam mensagens por meio de redes sociais convocando a população para ocuparem o prédio, localizado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, na manhã desta segunda-feira, com a intenção de transferir as atividades da sede administrativa do município para o referido prédio.

O prédio encontra-se sob a posse da Seturel desde o ano de 2013, em virtude de instrumento firmado entre o Estado de Pernambuco e a Prefeitura de Goiana, em dezembro de 2013, para utilização de recursos captados junto ao Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa Nacional do Turismo (Prodetur Nacional-PE), para realização de obras de requalificação do Paço Municipal Goiana, para implantação de um espaço cultural e centro de atendimento ao turista.

A obra foi precedida de estudo de viabilidade e de audiências públicas, com ampla participação dos diversos segmentos sociais de Goiana, de representante do Ministério Público e da Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana), autarquia municipal responsável pelo fomento ao desenvolvimento econômico do município.

A obra se encontra em fase de conclusão, com previsão de entrega para a população de Goiana, nos próximos dias, do novo Espaço Cultural e do Centro de Atendimento ao Turista, de maneira que eventual modificação no uso do imóvel, por parte da Prefeitura, violaria os termos do contrato de empréstimo firmado com o BID, resultando na necessidade de devolução integral, pelo Município de Goiana, dos recursos gastos, da ordem de R$ 2,3 milhões.

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