Câmara do Recife rejeita divulgação de gastos da publicidade oficial

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Projeto sobre transparência na publicidade é rejeitado pelos vereadores do Recife (Foto: Aguinaldo Leonel)
O projeto de lei nº 21/2017 – que dispõe sobre medidas de transparência ativa para os serviços de publicidade e propaganda contratados pela administração pública e pelo Legislativo municipal – foi a votação na Câmara do Recife nesta segunda-feira (11). Por 17 votos a 11, os vereadores decidiram rejeitá-lo ainda na primeira discussão. Caso tivesse sido aprovado, o texto obrigaria a discriminação, nos próprios anúncios, do valor gasto neles. O Portal da Transparência da Prefeitura também seria obrigado a atualizar mensalmente uma seção com informações específicas sobre os gastos realizados com publicidade e propaganda pelo município.

Diversos parlamentares subiram à tribuna da Casa de José Mariano para discutir o projeto antes da votação. O primeiro deles foi o autor da matéria, o vereador Ivan Moraes (PSOL). Ele lembrou que o texto passou por modificações após ter sido retirado de pauta para ser debatido na Comissão de Legislação e Justiça. Moraes ainda explicou as motivações e objetivos de sua proposta.

“As informações disponíveis no Portal da Transparência dão conta apenas da execução que vai da Prefeitura para as agências de publicidade, o que torna um pouco mais difícil que as pessoas saibam qual é a finalidade de cada um daqueles recursos. Pela própria lei do acesso à informação, a Prefeitura está obrigada a responder qualquer questão sobre isso – é a chamada transparência passiva. Mas o nosso projeto tem como prerrogativa colocar a despesa com publicidade na transparência ativa. De acordo com a lei federal que regulamenta a publicidade na gestão pública, a Prefeitura já deveria estar fazendo isso no Portal da Transparência. O primeiro ponto do projeto é fazer com a que Prefeitura siga a legislação federal. E vai um pouco mais adiante quando coloca a necessidade dos dados referentes a cada anúncio estarem no próprio anúncio.”

Em um aparte ao colega, o vereador André Régis (PSDB) se pronunciou a favor do projeto de lei nº 21/2017. Ele lamentou a aprovação, em 2013, da lei 17.866/2013, que permite que o chefe do Executivo restrinja o acesso a informações por até 25 anos. “Discordo quando se diz que essa gestão tem apreço pela transparência. Na legislatura passada foi aprovada essa lei absurda que estabelecia a possibilidade de o prefeito decretar sigilo a informações que ele considere ultrassecretas. Eu considero que os gastos com propaganda – não apenas no Recife, mas no Brasil todo – são exorbitantes. O que observamos é um desrespeito generalizado com o bolso do contribuinte. E com propagandas que não têm finalidade pedagógica. Muitas vezes, o que vemos é propaganda vazia, inclusive de anúncio de obras que ainda não existem.”

O vereador Renato Antunes (PSC) também ocupou a tribuna da Casa para tecer suas considerações. Mesmo compondo a bancada do governo, que votou de forma contrária ao projeto, ele se mostrou favorável à aprovação. “Não posso me opor a um projeto de lei de tamanha importância para a nossa cidade. A transparência é importante em todos os aspectos. Esse não é um projeto para atender ao governo ‘a’ ou ‘b’, mas para atender à cidade do Recife. Quem paga impostos merece saber onde seus recursos são aplicados. Todo gestor comprometido com os princípios da gestão pública profissional está protegendo o seu governo ao agir de forma transparente.”

Também se posicionou favoravelmente ao projeto o vereador Rinaldo Junior (PRB). “Temos a chance de marcar a história desta Câmara e levar isso a todo o Brasil. Podemos levar a mensagem de que, em um momento de tanto descrédito em relação à classe política, os vereadores do Recife mostram que queremos, sim, transparência nas contas públicas. Esta Câmara tem o dever constitucional de legislar e fiscalizar. Transparência nunca é demais. É a melhor forma de sair desse marasmo e trazer o povo para dentro desta Casa.”

Líder do governo na Câmara, a vereadora Aline Mariano (PMDB) justificou no plenário sua posição contrária à aprovação do projeto. Na tribuna, ela leu uma nota técnica sobre o Portal da Transparência, que foi criado em 2013. De acordo com a parlamentar, o site tem projetado o Recife como um exemplo de transparência e foi bem avaliado por diversas entidades públicas e sociais. Ainda segundo Aline Mariano, o Portal seria o ambiente apropriado para a divulgação de gastos com publicidade. “Recife vem se destacando no quesito transparência pública. Desde que o Portal foi lançado pelo prefeito Geraldo Julio, o cidadão está buscando cada vez mais informações. Não vimos uma melhor maneira de dar acesso que não o Portal da Transparência. Além de ser bastante conhecido, ele congrega todas as informações. O que precisa ser feito é uma questão de formato. Existe um portal e ele é o melhor instrumento do país hoje. Vamos fazer as adequações no lugar certo, que é o Portal da Transparência.”

O vereador Wanderson Florêncio (PSC), vice-líder do governo, concordou com o discurso de Aline Mariano. Contra a aprovação do projeto, ele afirmou que a Prefeitura promove a transparência. O parlamentar também fez questionamentos sobre o projeto e apontou a complexidade dos gastos no setor de publicidade. “É importante registrar o compromisso da gestão com a transparência. Não é um reconhecimento da bancada do governo, mas do Tribunal de Contas, da ONG Contas Abertos. O Ministério Público Federal fez um comparativo em todo o país no que se refere à transparência e o Recife sempre aparece em primeiro lugar. O formato de se mostrar ainda parece muito obscuro nesse projeto. Existe toda uma conjuntura em uma propaganda.”

Líder da oposição, a vereadora Marília Arraes (PT) recordou que o projeto foi discutido com a bancada de governo e incorporou suas sugestões. Ela criticou o teor das propagandas veiculadas pelo Poder Executivo. “Foi acordado que haveria mudanças e melhorias que foram efetivamente discutidas com a bancada de governo. Houve esse compromisso e essa discussão, mas a Prefeitura manda uma nota técnica. Quem faz questão de ser transparente não se nega a dar informação. As propagandas soam como guias eleitorais antecipados. Mostram um Recife virtual, muito diferente do Recife real. Não há interesse em dizer que tem ano em que se gasta R$ 70 milhões em propaganda. O povo tem que saber onde e como é gasto o recurso.”

* O título desta matéria foi alterado

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