Um ato realizado no Recife, neste domingo (14), reuniu manifestantes contrários ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria e a iniciativas que defendem anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro. A mobilização ocorreu na Rua da Aurora, área central da capital pernambucana, e fez parte de uma convocação nacional articulada por entidades sindicais e movimentos sociais.
A concentração começou por volta das 14h, em frente ao Ginásio Pernambucano. Com faixas, cartazes e palavras de ordem, os participantes protestaram contra o texto aprovado pela Câmara dos Deputados que altera regras para a aplicação e o cumprimento de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para os organizadores, as mudanças podem resultar na redução do tempo de prisão de pessoas condenadas por envolvimento em tentativas de ruptura institucional.
O ato no Recife foi organizado no contexto de uma mobilização nacional convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e por frentes como Brasil Popular e Povo Sem Medo. Segundo as entidades, a manifestação buscou chamar a atenção da sociedade e do Congresso Nacional para os impactos do projeto, que segue em tramitação no Senado Federal.
O que prevê o PL da Dosimetria
O chamado PL da Dosimetria trata da forma como penas são calculadas e executadas em casos de crimes relacionados a ataques ao regime democrático. Um dos principais pontos do texto já aprovado na Câmara estabelece que o crime de golpe de Estado, cuja pena varia de quatro a 12 anos de prisão, deve absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que hoje prevê punição de quatro a oito anos.
Na prática, isso significa que, em vez de responder por dois crimes distintos com penas somadas, o condenado passaria a cumprir apenas a punição referente ao crime mais grave. Atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que os dois delitos podem ocorrer simultaneamente, o que permite a soma das penas aplicadas.
Outro ponto do projeto prevê a alteração nas regras de progressão de regime. Pelo texto, a passagem do regime fechado para o semiaberto poderia ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena. Hoje, a legislação exige o cumprimento de ao menos um quarto da condenação para que o preso tenha direito à progressão, o que representa um período maior de permanência em regime mais rigoroso.
Durante o ato no Recife, políticos e lideranças da esquerda utilizaram um carro de som para criticar o projeto e alertar para seus efeitos. O PL da Dosimetria está previsto para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (17), etapa considerada decisiva antes de uma eventual votação em plenário.
Os manifestantes também relacionaram o projeto a outras propostas em debate no Congresso que tratam de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Para os participantes do ato, as iniciativas representam um risco de enfraquecimento das punições aplicadas a crimes contra a democracia e podem abrir precedentes para a impunidade.
Caso o projeto seja aprovado também no Senado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por comandar um plano para dar um golpe de Estado, pode ter de passar menos tempo na cadeia. Essa possibilidade foi citada por lideranças presentes no protesto como um dos principais motivos da mobilização.
Além das críticas ao conteúdo do projeto, os organizadores defenderam a manutenção do entendimento atual do STF sobre a possibilidade de soma das penas. Segundo eles, a legislação vigente reflete a gravidade dos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito e atua como instrumento de prevenção a novas tentativas de ruptura institucional.
O ato no Recife ocorreu de forma pacífica e sem registro de confrontos. A mobilização se encerrou no fim da tarde, com discursos que reforçaram a importância da participação popular no acompanhamento das decisões do Congresso e do Judiciário. Para os manifestantes, a tramitação do PL da Dosimetria exige atenção da sociedade civil, especialmente em um momento de debate sobre responsabilização e memória dos atos que marcaram o início de 2023.
Fonte: G1
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