Saúde mental nas escolas de Marília teve decisão unânime
Agora é oficial. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que constitucionalidade da Lei Municipal 9.019/23, de Marília (SP) é constitucional. Isso porque a falta de verbo para o custeio neste momento não é motivo suficiente para impugnar o programa. Sendo assim, as escolas municipais contarão com um projeto voltado para saúde mental de alunos e professores. Para isso ocorrer de fato, ações continuadas de promoção e prevenção serão implementadas.
Saúde mental nas escolas de Marília
Antes da decisão que de seu de modo unânime sobre o programa de saúde mental nas escolas de Marília, a prefeitura ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando invasão de competência por parte do Poder Legislativo. Entretanto, o relator do caso, desembargador Vianna Cotrim, declarou em seu voto que o assunto não se enquadra entre aqueles de competência exclusiva do Executivo no rol taxativo previsto na Constituição Estadual. Para ele, trata-se apenas de uma norma abstrata e genérica de inegável relevância. E isso, especialmente diante do papel crucial que as escolas desempenham no desenvolvimento psíquico do indivíduo, além de contribuir para a construção de habilidades sociais, de empatia e autocontrole.
Portanto o programa não diz respeito a “qualquer ingerência na esfera privativa do Poder executivo”, constituindo assim a norma hostilizada um instrumento importante para concretizar o direito fundamental à saúde mental, consagrado tanto na Lei Maior (artigos 6º, 196 e 197) como na Carta Paulista (artigos 219 e 220), além de conferir efetividade ao princípio constitucional da absoluta prioridade à vida e à saúde da criança e adolescente (artigo 227 da Carta Maior), ressaltou o magistrado.
Pesquisa Google Trends
Além da lei constitucional, recentemente, uma pesquisa feita pelo Google Trends revelou que o termo ‘amor-próprio’ tem sido buscado com maior frequência, mais precisamente desde 2016. Isso só demonstra ainda mais a importância de abordar a saúde mental no âmbito escolar. De acordo com a enfermeira do SUS, Nathalia Belletato, mesmo diante do aumento de casos de ansiedade, as pessoas aprenderam a focar em seu bem-estar após um período de crise como foi durante pandemia. Ou seja, as pessoas conseguem hoje identificar com maior facilidade quando algo não anda bem. E quanto mais informações tiverem a seu dispor, melhor será o tratamento.
Recursos financeiros
Por fim, em razão do voto ainda, fica claro que a falta de previsão de onde viriam os recursos financeiros para viabilizar o projeto de saúde mental nas escolas de Marília, não é motivo suficiente para impugnar o programa. No entanto, apenas se traduz como um impedimento de aplicação da norma no ano de sua aprovação.
*Foto: Reprodução/https://br.freepik.com/fotos-gratis/adolescente-triste-na-escola-tiro-completo_30237253.htm#fromView=search&page=1&position=1&uuid=3b01fc89-ad16-4a07-99c8-2f623c3762ae