Ambiente sem burocracia em Pernambuco visa promover melhores negócios no Estado

O Governo de Pernambuco publicou dois decretos no Diário Oficial de ontem. A ação dá continuidade aos atos para melhoria do ambiente de negócios no Estado que simplificam e desburocratizam a atuação das empresas.

Ambiente sem burocracia em Pernambuco

Um dos decretos para criar um ambiente sem burocracia em Pernambuco é o da Lista Negativa (Decreto Nº 54.537). Ele será aplicado nas operações de importação com entrada pelo próprio estado. já o segundo decreto diz respeito às Farmácias de Manipulação (Decreto Nº 54.538), que terão afastadas as cobranças de ICMS antecipado nas aquisições de insumos.

Decretos na prática

Contudo, vale destacar que por meio do decreto nº 54.537, chamado Lista Negativa, os contribuintes passarão a ter acesso a uma lista dos produtos que não podem usufruir de incentivos na importação. Com a aprovação do decreto, os itens vedados serão divulgados no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Todavia, antes dessa alteração, os contribuintes que desejassem adquirir o incentivo, precisariam, a cada operação com novos produtos, ir à Sefaz para que o órgão fizesse a avaliação do produto e pudesse emitir a aprovação, o que onerava o custo do cumprimento da obrigação tributária para as empresas.

Já o Decreto nº 54.538, que trada das Farmácias de Manipulação, trata-se de uma desoneração da cobrança do ICMS antecipado do segmento, tendo em vista que tais atividades estão sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e não ao ICMS. Isso porque envolve preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega acima das operações. Por fim, a partir de agora, o ICMS eventualmente devido deverá ser pago pelo regime normal.

*Foto: Reprodução/Unsplash (Haley Lawrence)