A Prefeitura do Recife publicou no Diário Oficial do último sábado (20) a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026. O orçamento foi estabelecido em R$ 10,5 bilhões, valor que representa um crescimento de 7,08% em comparação com o montante previsto para 2025. A lei define como os recursos públicos deverão ser aplicados ao longo do próximo ano e orienta a execução das políticas municipais.
O projeto da LOA foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal do Recife e aprovado em duas votações realizadas no dia 25 de novembro. Durante a tramitação legislativa, os vereadores apresentaram 198 emendas ao texto original, das quais 67 foram incorporadas à versão final sancionada pelo prefeito João Campos (PSB).
O orçamento contempla despesas em diferentes áreas da administração pública municipal, incluindo assistência social, educação, saúde, saneamento básico, cultura, habitação e previdência social. A distribuição dos recursos segue as diretrizes de planejamento da gestão e reflete as prioridades estabelecidas para o próximo exercício financeiro.
Entre as áreas que concentram os maiores volumes de recursos do Tesouro Municipal, urbanismo lidera a lista, com previsão de R$ 2,31 bilhões. Em seguida aparecem educação, com R$ 1,96 bilhão, e saúde, que deverá receber R$ 1,24 bilhão. Esses setores historicamente concentram parte significativa do orçamento por reunirem investimentos estruturantes e despesas contínuas de manutenção dos serviços públicos.
A Lei Orçamentária Anual é considerada uma das principais peças do planejamento público, pois estabelece limites e autorizações para os gastos do município ao longo do ano. A partir dela, a administração municipal executa programas, ações e projetos voltados ao atendimento das demandas da população.
Plano Plurianual define metas até 2029
Na mesma edição do Diário Oficial em que a LOA foi publicada, o prefeito João Campos também sancionou a lei que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município do Recife para o período de 2026 a 2029. O PPA é o instrumento que organiza as prioridades da administração pública para um horizonte de quatro anos, articulando objetivos, diretrizes e metas de médio prazo.
O texto do PPA foi amplamente debatido na Câmara Municipal. Ao todo, os vereadores apresentaram 925 emendas à proposta enviada pelo Executivo, com 61 delas sendo aprovadas durante a tramitação. Apesar da sanção, o prefeito vetou dois dispositivos incluídos pelos parlamentares.
De acordo com o plano, as prioridades da administração municipal estão organizadas em 11 eixos estratégicos, agrupados em quatro grandes dimensões. A primeira, denominada Viver bem, reúne ações relacionadas a educação, saúde, desenvolvimento social, ordem pública, segurança e cultura de paz. A segunda dimensão, Viver as oportunidades, está voltada ao desenvolvimento econômico.
A terceira dimensão, Viver a cidade, abrange áreas como infraestrutura e urbanismo, cultura e bem-estar, resiliência urbana, meio ambiente, direitos dos animais e mobilidade. Já a quarta dimensão, Gestão integrada e digital, concentra iniciativas ligadas à gestão e governança, transformação digital, ciência e tecnologia.
Ao vetar os artigos 18 e 19 do texto aprovado pelo Legislativo, João Campos afirmou que os dispositivos “veiculam conteúdo alheio à finalidade e à estrutura do Plano Plurianual, por tratarem de temas que não se inserem no âmbito próprio do PPA, extrapolando, assim, os limites do poder de emendar”.
Segundo o prefeito, os artigos vetados configuram violação à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e afrontam o modelo constitucional de planejamento, além de comprometer a separação de competências entre os poderes. Com os vetos, o Executivo argumenta que preserva a coerência técnica e jurídica do instrumento de planejamento.
A sanção da LOA e do PPA marca uma etapa central do calendário orçamentário do Recife. Com as leis em vigor, a gestão municipal passa a contar com os parâmetros legais para a execução das políticas públicas em 2026 e para o direcionamento estratégico das ações até 2029, dentro dos limites fiscais e das prioridades definidas pelo planejamento oficial.
Fonte: Diário de Pernambuco
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